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Anvisa Divulga - Pareceres da Procuradoria


Esta subseção apresenta os Pareceres da Procuradoria da Anvisa.



Parecer nº 224/2002 (PDF)
Assunto: Competência Legal da Gerência-Geral de Sangue, outros Tecidos e Órgãos para a proposição e implementação da Política Nacional de Sangue.

Parecer nº 043/2002 (PDF)
Assunto: Solicitação de consulta quanto à metodologia de contagem do prazo para requerer a revalidação de registro de produto e a revisão de ato administrativo declaratório de caducidade.

 

 
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